Reunião do Fórum DCA – Campinas ( Março/2013)

Prezadas/os Companheiras, Companheiros, Militantes e/ ou Profissionais da Área da Criança e do Adolescente

A Coordenação do FÓRUM DCA Campinas vem através deste convidá-lo para participar da reunião Mensal deste FÓRUM DCA.
Data: 07 de Março de 2013
Horário: Das 18:30 as 21:00 horas
Local: Av. Francisco Glicério Nº 1329 – 1º Andar. (Sede do CRESS-Campinas)

Pauta:
• Construção da Agenda de Atuação do FÓRUM DCA
• Discussão e encaminhamentos sobre a falta de Creche em período integral em Campinas
• Informe sobre a indicação do FÓRUM DCA para a Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares

Você acha certo as creches e a educação infantil só oferecer vaga para meio período. Isto é das 7:00 as 11:00 e/ou das 12:00 as 17:00 horas.

Como fica as mães que precisam trabalhar?
Vamos organizar uma luta solidária à todas as mães e pais que necessitam deste serviço público, e garantir este direito de nossas crianças.

Assim o déficit de vaga na Educação Infantil continua vergonhoso, a qualidade da educação fundamental e do ensino média é um descalabro.

Convidamos você e seus amigos para se integrar a este FÓRUM-DCA , para trazer sua militância e suas ideias e propostas, para intervirmos nos espaços de discussão e elaboração das politicas que estão estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Atenciosamente,

A Coordenação do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

Convite Reunião – Fórum DCA Campinas – Fevereiro/2013

Convidamos todos os militantes, técnicos, profissionais, e demais interessados em defender direitos humanos de crianças e adolescentes e se referenciam no Fórum DCA- Campinas, para participarem de nossa reunião de retomada de trabalhos em 2013.

Data: 07 /02 / 2013 (quinta- feira)

Horário: 18h30

Local: Cress (AV. Francisco Glicério, 1329, 1º andar,Centro Campinas)
Pauta:Retomada do FORUM DCA; Indicações para representantes do FÓRUM na Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares; Plano de Ações 2013

 

 

Votação da minuta de lei do CMDCA

Prezadas(os) compaheiros sensibilizados e militantes da causa de Crianças e Adolescentes

Na próxima terça feira, dia 23 de Novembro acontecerá uma votação histórica na Reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas.Na oportunidade será votada por aquele Colegiado a nova Minuta de Lei do CMDCA(em anexo).Nesta proposta está inclusa uma importante vitória do movimento popular em direção a democratização daquele Conselho de Direitos e da implementação do Estatuto da Criança e Adolescente em nosso Município.

Assim sua presença é fundamental para a nossa vitória com a aprovação da proposta principalmente dos: Parágrafo primeiro do Artigo 10 e do Artigo 11.

Assim sendo, eu Jaime Oliveira Santos, Coordenador do Fórum Municipal dos Direitos da criança e adolescente de Campinas, solicito encarecidamente que cada um de nós convoquemos todas as pessoas sensibilizadas pela causa, para juntos estarmos presentes para acompnhar esta importante votação no CMDCA.

Informações:

Votação da minuta de lei do CMDCA

Data: 23/11/2010

Horário: 14h30

Local: CMDCA( Rua Ferreira Penteado, 1331 Centro,Campinas-SP

Att.

Jaime Oliveira Santos – Coordenador Fórum DCA-Campinas

Minuta Projeto Lei CMDCA

Convite Reunião – Fórum DCA Campinas – Outubro 2010

Convidamos todos os militantes, técnicos, profissionais, e demais interessados em  defender direitos humanos de crianças e adolescentes e se referenciam no Fórum DCA- Campinas, para participarem de nossa reunião mensal.

Data: 19 / 10 / 2010 (terça- feira)

Horário: 18h30

Local: Cress (AV. Francisco Glicério, 1329, 1º andar,Centro Campinas)

Pauta: Informes; O Fórum DCA – Campinas e o Plano Decenal

Convite Reunião – Fórum DCA Campinas -Agosto/2010

Convidamos todos os militantes, técnicos, profissionais, e demais interessados em  defender direitos humanos de crianças e adolescentes e se referenciam no Fórum DCA- Campinas, para participarem de nossa reunião mensal.

Data: 17 / 08 / 2010 (terça- feira)

Horário: 18h30

Local: Cress (AV. Francisco Glicério, 1329, 1º andar,Centro Campinas)

Pauta: Informes; Continuidade do evento do Fórum DCA sobre uso e abuso de alcool e outras drogas por crianças e adolescentes
 
Coordenação Geral e Secretaria
https://forumdcacampinas.wordpress.com

Síntese do Seminário estadual realizado na cidade de São Paulo

Atividade realizada pelo Fórum Nacional DCA entre os dias 23 e 24 de novembro de 2009 contou com a presença de 4 representantes do Fórum DCA-Campinas

Este texto tem por finalidade apresentar o resumo dos conteúdos e debates do Seminário Estadual de São Paulo realizado pelo Fórum Nacional DCA nos dias vinte e três e vinte e quatro de novembro em São Paulo – SP. Esta atividade é parte das ações previstas pelo Fórum Nacional DCA com a SEDH / CONANDA nº 704076/2009. O seminário contou com a participação de noventa e dois representantes do Fórum DCA Estadual e equipe do Fórum Nacional DCA.

O Seminário teve como eixo principal “A incidência da sociedade civil na construção da política nacional para crianças e adolescentes do Brasil” e um tema estadual: “Democracia participativa e Controle Social”.
A mesa de abertura foi composta por Antônio Pereira representando o Fórum Nacional e por Rudá Ricci que ficou encarregado de sistematizar o tema estadual. Antônio deu as boas vindas a todos em nome do Fórum Nacional e falou das dificuldades que tiveram para a realização dos seminários e da importância de realizar essas discussões para colaborar com a Conferência Nacional e as diretrizes para o Plano Decenal. Ele também parabenizou o Fórum Estadual pela escolha dos sistematizadores porque entende que são dois estudiosos que detêm um conhecimento, uma prática na defesa dos direitos da criança e do adolescente muito importante.

Em seguida, Rudá Ricci cumprimentou a todos e desenvolveu o tema estadual: “democracia participativa e controle social”. Ele iniciou explicando que milita a muitos anos na área da criança e do adolescente e que atualmente essa área vem enfrentando um movimento conservador que vem atingindo a educação brasileira e os direitos das crianças e dos adolescentes. Ele afirmou, inicialmente, precisava definir alguns conceitos. Assim, ele explicou que Controle Social, de acordo com o Atkinson, é a gestão de políticas públicas pela população, pelos cidadãos, de uma localidade, com financiamento do órgão de governo e quem administra é a sociedade que planeja, organiza, avalia e monitora, isso é controle social na teoria, e ele lembra que nós estamos muito longe ainda, no Brasil, de ter controle social. A segunda questão que ele trabalhou foi democracia. Ele destacou que não é verdade que democracia é governo da maioria, porque às vezes quem ganha, ganha no grito, emociona as pessoas e a pessoa no ímpeto vota e acontece a maioria, mas de maneira completamente selvagem, não é igualitária. O segundo ponto que ele destacou é que na democracia não se pode tudo, o limite da democracia é ela mesma. A democracia não é ingênua, ela dá espaço para todos desde que entre eles só tenham pessoas que acreditam no diferente, na possibilidade de quem é diferente da gente disputar com a agente, assim a democracia é o debate de idéias, ganha aquele que ganha o debate. Toda vez que a gente usa a força acabou a democracia. Ele explicou que existem três tipos de democracia: a direta em que as pessoas decidem sobre alguma coisa numa plenária, sem ninguém que a represente, ela mesma decide e a vantagem é que ninguém interpreta o que a pessoa quer. O outro tipo de democracia que ele citou é a representativa delegada, isto é, aquela em que se delega a outro o poder de escolher por você, porque não é possível juntar muita gente numa praça, por exemplo, e ouvir o que cada um quer numa plenária. Assim, tem-se o representante e se cria alguns mecanismos para tentar controlar o representante para que ele faça o que se quer. Então o representante só pode fazer o que quem o elegeu mandou fazer. Ele lembrou que nos anos oitenta tivemos vários deputados e vereadores desse tipo. Assim, o deputado dos professores, o deputado dos médicos eram deputados delegados. Ele representava a base dele que era a sua categoria ou era de um movimento. Rudá explicou que a vantagem é que você sabe o que ele vai fazer porque é o seu representante e a desvantagem é que ele é coorporativo, ou seja, se ele é da criança e do adolescente não quer nem saber da área de saúde ou de outra área, e o resto não lhe interessa. Assim, ele observou que quando a democracia representativa é fatiada em várias especializações não se consegue pensar o todo e as pessoas se despolitizam, parece que se é super politizado, mas na verdade só se pensa uma parte da sociedade. Ele observou que um dos grandes problemas da luta dos direitos da criança e do adolescente é que o movimento está fatiado. Têm aqueles que só trabalham com abrigo, aqueles que só trabalham com LA, aqueles que só trabalham com a Fundação Casa, aqueles que só trabalham com Rap, têm o pessoal que pensa na família, mas ninguém pensa na pessoa. Todo mundo só pensa na lei e é isso que o Estado quer que a gente se divida e que vire trabalhador braçal. Ele apontou como solução para essa fragmentação a criação de um programa que unificasse todo o atendimento, desde o pré-natal até o primeiro emprego. Em seguida, ele falou do terceiro tipo de democracia que também é representativa só que não é delegada, é a democracia fiduciária. Nela o político, representante do eleitor, fala uma coisa tão geral que em confiança o eleitor vota nele, pelo que ele diz. É o contrário do delegado, ninguém o controla e ele pode fazer como bem entender depois de eleito. As vantagens, de acordo com Rudá, é que esse político pensa o país, ele não fica preso ao clientelismo, ele fala o que vai fazer para o país. A desvantagem é que depois de eleito ele fica sozinho e você não pode cobrar dizendo que ele não esteja fazendo algo, pois ele não prometeu nada concreto, apena indicou em linhas gerais a filosofia de como trabalharia. Rudá explicou que esse tipo de representação gera o político profissional, algo que a geração dele de esquerda, dos anos oitenta, lutou contra. Ele lembrou também que eles defendiam que política não é coisa para profissional, política é para todos nós se não, não tem democracia. Então, ele destacou que o lugar onde a gente estuda e o lugar onde a gente trabalha é local de fazer política, não é só no Congresso, é também, isso não existia no Brasil, só se fazia política nos sindicatos e olhe lá. Esse negócio de fazer política na fábrica era proibido, ele explicou que a sua geração é que veio com essa discussão e em sua opinião, hoje nós estamos voltando para ela de novo. E por último, ele explicou o conceito de democracia participativa: é aquele em que o cidadão vota e também tem o direito de governar, não tem aquela história de que votou em determinado político e só depois de quatro anos se avalia o que ele fez, ele é avaliado o tempo todo. Rudá destacou que essa é uma posição bem diferente: é controle social, democracia participativa ou é cogestão, eu governo com ou é autogestão, eu governo o território e você vem aqui me ajudar. Ele contou que no Brasil existem várias experiências de autogestão principalmente no meio rural, mas quem é da área urbana nem estuda esses casos. Ele destacou também que os elementos centrais da democracia participativa são: estrutura colegiada, monitoramento e avaliação contínua, não só do resultado, mas também do método. Ele também lembrou que a democracia participativa possui estrutura híbrida no interior do estado, quer dizer, metade sociedade civil e metade governo. Para exemplificar a estrutura colegiada ele citou o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente que apresenta algumas características da democracia participativa, pois o Conselho é formado por representantes da sociedade civil e do governo. Ele também é responsável pelo monitoramento e pelo acompanhamento das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente. Rudá apontou alguns pontos que considera falhos no Conselho de Direitos, um deles é a centralização, ele acredita que é necessário haver Conselhos de Direitos com representação nos bairros porque só assim a população pode controlar, se está distante lá junto da secretaria, ela não controla. Ele destacou que o ideal é que o conselho atuasse de modo que não houvesse necessidade de secretário de governo, ou que ele fosse subordinado ao Conselho e não o contrário como ocorre no Brasil. Ele explicou que na Constituinte a ideia era criar conselhos de pessoas, conselho do idoso, da criança e do adolescente e não Conselho de Saúde, Conselho de Educação um espelho das secretarias, porque no Conselho de pessoas eu preciso cuidar da pessoa como um todo e não apenas da saúde, da educação, em separado. Ele observou que essa luta eles perderam, mas já foi um grande avanço a esquerda brasileira ter acrescentado muita democracia participativa em toda a Constituição. Ele explicou que o Conselho Consultivo não lhes interessava porque ele não tem poder de mudança, podem nos consultar para saber nossa opinião e não fazer nada do que nós opinamos, é apenas uma consulta, o poder público só acata se lhe convier. Ele destacou que a nossa legislação é bem avançada, mas que não adianta existir se não for colocada em prática e a política não pode ser substituída pela lei, pelo contrário, é a política que faz a lei funcionar, é a política o dom maior do ser humano e da democracia, não é a lei. Uma lei pode ser injusta e pela política podemos corrigi-la. Em relação aos conselhos criados pela nossa Constituição, ele destacou que é preciso explicar que não se trata de conselhos populares, definidos por Trotsky como poder que rivalizava – o poder dual – com o Estado burguês num período revolucionário. Ao contrário, as estruturas híbridas de Estado são canais institucionais de participação da sociedade civil no interior do Estado. Não são, portanto, sovietes. Tanto que ele lembrou que estão estabelecidas em vários artigos da Constituição Federal: artigo primeiro, em que aparece pela primeira vez numa Constituição brasileira que o poder político emana do povo diretamente; sobre a seguridade social, ele destacou o artigo 194 que indica, no seu inciso VII, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados; com relação à saúde, ele apontou que no artigo 198, o inciso III há a indicação da participação da comunidade nas ações e serviços públicos de saúde que integram a rede regionalizada e hierarquizada; na política de assistência social ele lembrou que no artigo 204, o seu inciso II, estabelece a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e também em outras orientações constitucionais no que diz respeito à educação – artigo 206, inciso VI – direitos da criança, adolescente e idoso, no artigo 227, parágrafo 7. Ele lembrou que se seguiram as Leis Orgânicas da Saúde e da Assistência Social, o Estatuto da Criança e Adolescente, o Estatuto da Cidade, todos adotando o mesmo espírito de participação, ou da democracia participativa. Este espírito também orientou a organização da estrutura de gestão das águas, do meio ambiente e do PRONAF (apoio estatal ao desenvolvimento da agricultura familiar). Rudá explicou que a rede de gestão ou cogestão formada envolve, hoje, 30 mil conselhos de gestão pública ou de direitos, inseridas na estrutura formal do Estado brasileiro. Levantamento recente do IBGE indicou que 75% dos municípios brasileiros adotam alguma modalidade de participação na condução das políticas públicas. Os conselhos de saúde (98% dos municípios), assistência social (91%), educação (91%) e direitos da criança e adolescente (72%) são os que apresentam maior inserção no país. Os resultados sociais e mesmo de mudança do processo decisório das políticas públicas foram pífios até aqui. Pelo contrário, o aumento do valor do salário mínimo, segundo a FGV-RJ, teve um impacto muito mais significativo sobre a realidade social do país (impacto de 70% sobre ascensão das classes D e E para classe C) que as de transferência de renda ou oriundas desta estrutura de co-gestão. O que acende um sinal amarelo, ao menos. Mesmo porque, muitas pesquisas recentes indicaram uma cultura política nacional conservadora ou até reacionária, demonstrando pouco impacto na cultura democrática e solidária do país. Ele explicou que a situação apontada nos leva a pensar no futuro e a questionar o que é preciso mudar para que esses mecanismos de cogestão funcionem. Ele apresentou alguns questionamentos que poderiam auxiliar a criação do controle público sobre a rede de gestão participativa: quem fiscaliza os conselhos? Por que não há eleição para escolha dos representantes da sociedade civil, evitando a formação de vínculos de fidelidade interna? Por que os Conselhos não são regionalizados ou possuem estruturas descentralizadas? Por que não se impede que entidades que dirigem os Conselhos sejam beneficiadas por recursos públicos que os próprios Conselhos aprovam? Como garantir uma ação pública com estrutura territorial, em rede? Ele destacou que essas perguntas sugerem uma agenda que articule esta rede de gestão pública participativa. No que tange aos direitos da criança e adolescente, ele explicou que é necessário uma agenda que indique a intenção política em relação a esta rede de conselhos de direitos da criança e adolescente, a criação de articulações entre eles, por regiões, por Estado, por redes interconselhos. Ele defende que seja feita a substituição das estruturas de gestão atual centradas nas figuras dos secretários de governo e ministros pelas estruturas colegiadas dos conselhos. É necessário que haja punição das autoridades públicas que não cumprem as deliberações dos conselhos, articulação dos diversos fóruns nacionais de Reforma Política, de Participação Popular, Brasil do Orçamento nos temas relacionados às pautas dos conselhos de direitos e/ou setoriais. Ele explicou que é necessário defender a formação pela cidadania, ele entende que é hora de formar para o poder, não interessa só pegar e ficar fazendo reunião, é preciso saber mandar, como é que monitora, como é que funciona o orçamento, como é que se cassa o mandato de um prefeito, onde é que estão as estruturas de poder, como é que ele aborda uma política, como se faz uma pesquisa e se consegue definir uma ação no município, como é que se articula, como é que se é poder, como é que se faz comunicação e marketing social do Conselho, do Fórum, como é que se disputa a imprensa, como é que se disputa a opinião pública. Finalizando, ele destacou que uma constatação recente nos alerta e gera temor é que a maioria dos movimentos sociais brasileiros transformou-se em organização popular. Não se trata de uma mera nomenclatura. As organizações são estruturas permanentes, com corpo administrativo, com orçamento planejado. Ao se transformarem em organizações, muitos movimentos sociais disputam o “mercado de financiamento” das ONGs. Enquanto que um movimento social luta por novos direitos ou efetivação de direitos já legalizados, não possui hierarquia formal, seu método de tomada de decisão é marcado pelo assembleísmo ou democracia direta, se expressa pelo conflito. Outro problema que ele destacou é que o Estado começou a se retrair e criou parcerias, muitas das nossas ONGs que eram movimentos sociais, hoje vivem de parceria com o Estado aí fica difícil fazer controle social. Ainda com relação aos problemas, ele apontou que as iniciativas de educação popular se pulverizaram e nós estamos ao invés de fazer uma educação para a política, nós estamos fazendo uma educação para gestão, nós estamos aprendendo a ser administradores, ou seja, nós estamos indo para o caminho da ideologia empresarial. E o último problema que ele destacou é que as pautas das Conferências são do governo, quando entende que a realidade da violação dos direitos de crianças e adolescentes não é discutida como deveria.

Em seguida, houve o debate e um participante questionou qual a participação dos adolescentes no processo do controle social. Uma participante perguntou qual a importância de se ter um diagnóstico e qual a relação de se ter o sistema de informação. Um participante questionou se o Conselho Tutelar é um órgão da democracia participativa. Rudá respondeu que é necessário tomarmos cuidado para não cair na armadilha de achar que adolescente tem que ter o mesmo papel que o adulto, ele defende que haja a formação para a cidadania, principalmente na última fase da adolescência, dos dezesseis aos dezoito anos, a formação para a tolerância e o respeito à diversidade, pelo diálogo dos diferentes começar a construir uma leitura sobre o que é adolescência e o que deveria ser o mundo a partir do adolescente, começar a criar situações para que os adolescentes conheçam, façam diagnósticos e elaborem soluções para sua cidade, não para o seu bairro, também para o seu bairro, mas para a sua cidade, só com isso a gente já estaria criando uma situação importante de construção de uma visão de mundo maior do que o interesse que é grupal passando para uma visão de mundo do direito que é universal. Ele explicou que como o adolescente trabalha preferencialmente em tribo, se a gente não criar situações para ele estender para além da tribo, ele trabalhará com o interesse e nunca chegará ao direito, não trabalhará com a democracia e sim com o privilégio, por isso a necessidade de se criar situações em que eles tomem as cidades a partir de si mesmo, mas que pensem nas contradições, na complexidade de uma cidade e comecem a se preparar para a liderança. Ele observou que os jovens precisam a começar a discutir economia, política, crise mundial, todos os assuntos que nos afetam, porém em outras situações, não do mesmo modo que o adulto, ouvindo o tempo todo, não é colocando os jovens para participar de um debate na mesma plenária dos adultos. Rudá alertou que fazer isso é ir contra toda a literatura e pesquisa sobre o desenvolvimento humano. Ele também respondeu que entende ser mais importante para o Fórum elaborar indicadores de avaliação e não sistema de informação seco, quantitativo. À sociedade civil não compete discutir detalhes do sistema, ela tem que exigir do governo que lhe forneça os dados para discutir indicadores de avaliação e questionar o governo, ele explicou que a função dos Fóruns é definir indicadores de avaliação de resultado e com os indicadores em 3 a 5 anos, criarem o índice de desenvolvimento da criança e do adolescente no Brasil, mas ele destacou que a sociedade civil não criou isso e assim a ela fica a reboque dos governos, não fica na vanguarda, o dia em que ela tiver um índice desse tipo os governos vão respeitar os Fóruns. A respeito do Conselho Tutelar ele afirmou que no seu entendimento, ele é um Conselho fiscalizador e deveria ser subordinado ao Conselho de Direitos, pois no sistema de controle o mais importante é quem decide e formula a estratégia, quem define o que é prioritário, quem define as políticas, quem define o que é meta e no caso é o Conselho de Direitos. O Conselho Tutelar fiscaliza se está sendo executado o sistema que o Conselho de Direito atualiza. Portanto, o Conselho Tutelar não pode ser autônomo, porque se ele for autônomo a tendência da política burocrática do Brasil é fazer com que o Conselheiro Tutelar entre na estrutura do estado pelo governo e passe a ser funcionário do governo. Rudá afirmou que isso é o que está previsto no o ECA. Ele também explicou que como o Conselho Tutelar é fiscalizador, ele amedronta a sociedade e o governo e aparece mais quando não devia ser assim, se é assim significa que o sistema de controle social que está no ECA não está funcionando. Quanto ao papel político do Fórum, ele explicou que seu papel político é aumentar o poder e o controle da sociedade civil sobre os governos. Caso contrário, ele alertou que pode ser um suicídio porque toda vez que o movimento de direitos se prende a uma lei ou a questões técnicas morre em pouquíssimo tempo, ele vai se burocratizando, cada vez menos gente, perde o poder de massa, não consegue mais falar a linguagem popular, são sempre os mesmos, nas mesmas conferências, nas mesmas assembléias, na mesma reunião, no mesmo Conselho e ele vai minguando até que vem a direita e fala acabou, é muito gasto do Estado para reunião, vocês vão ser assessores especiais.

Na sequência, uma participante observa que no estado de São Paulo, os membros do Conselho de Direito não estão exercendo a sua função como deveriam e ela não concorda com a ideia de subordinação do Conselho Tutelar ao Conselho de Direitos, ela também fala das propostas de transformar o Conselho Tutelar em órgão da justiça, com porte de arma e pede para que ele fale mais sobre esse ponto. Um participante questiona se os jovens da periferia teriam a chance de ser ouvidos no modelo de participação que Rudá colocou. Rudá respondeu que são duas coisas diferentes, a primeira é que para ser ouvido a gente não pede, a gente se impõe e pensa numa estratégia para fazer com que a sociedade ouça. Ele explicou que não pode dar um modelo, eles é que devem descobrir um caminho, ele acredita que se ganha poder pela cultura e quando eles chamarem, os adultos podem contribuir. Um participante solicitou que ele falasse mais sobre educação popular. Um participante observou que a cultura adultocêntrica sempre fala que o jovem não participa, mas ele entende que o marasmo é da sociedade porque a esquerda sofreu uma derrota histórica e ele acha que só é possível se levantar quando reconhecer isso. Ele também destacou que o grande problema é a polarização entre governo e sociedade civil, enquanto que a luta deveria se dar entre classes. Um participante observou que o Brasil se vangloria de considerar a participação de crianças e adolescentes há vinte anos, mas tem comunidades na América do Sul que já fazem isso há mil anos. Ele disse que está muito preocupado com a questão da participação e acredita que é necessário ousar mais, com todo cuidado pedagógico que a situação exige, mas se sente incomodado com a falta de ousadia do Fórum. Uma participante questionou se os Fóruns Estaduais poderiam ter assento no nacional e se o nacional é realmente um espaço de controle social, ela afirmou também que não se forma novos quadros porque não se deseja isso e solicitou que Rudá problematizasse essas questões. Um participante relatou que vivenciou o caso em seu município do governo chamar os dirigentes das entidades e dizer que se tivessem representação no Fórum iria cortar o financiamento delas, observou também que não acredita no processo de se sentar junto ao governo para negociar e ele questiona como é que se radicaliza nesse contexto, como os trabalhadores podem retomar o processo de militância. Rudá respondeu que o problema não é a direita brasileira que considera burra e não fala a linguagem das massas, o problema é que as massas são conservadoras. Ao que um participante observa que estamos com mais problemas ainda e Rudá concorda que é exatamente esse o problema. Um participante pontuou que realmente a questão dos Conselhos Tutelares é a da lógica da emoção e realmente o caminho é o da desconstrução, de se repensar o todo. Ele alertou que o estado de São Paulo é exemplo para o resto do país e tem muitos exemplos negativos com conselheiros de direito vendidos, comprados e quando tem um que faz o debate político, ele renuncia ao cargo. Rudá iniciou suas respostas observando que a direita brasileira não sabe debater, só sabe usar a força econômica, a negociata e infelizmente a militância entrou no jogo deles. Ele fez uma análise sociológica do panorama político brasileiro e afirma que os dirigentes preferem fragmentar a pauta social porque assim cada um luta pelo seu espaço enquanto que para resolver os problemas que afligem a sociedade é necessário um conjunto articulado de políticas. Ele afirmou também que as ONGs não devem estar no Fórum ou no Conselho de Direitos porque elas não são uma representação social e se tiver eleição direta, tudo bem, mas nesse caso a pessoa representa, não a ONG. Ele observou que isso é a “mexicanização” das ONGs: nós pulverizamos as ONGs como terceiro setor de serviços e despolitizamos de vez. Ele acredita que se continuar nesse nível, os Conselhos vão apenas legitimar o repasse de verbas, criando uma meia moralidade no sentido de ter uma regra de repasse. Ele também falou sobre educação popular e formação para a cidadania e sobre a necessidade de se desenvolver ações nesse sentido no Brasil. Finalizando, um membro do Fórum Estadual procurou fazer um apanhado geral do que foi discutido e afirmou que são muitas questões que provocaram a todos, que o Fórum precisa de tempo para refletir e construir sua pauta para não continuar a ser pautado, ele precisa de um planejamento para prosseguir com uma linha de ação política.

No segundo dia, o seminário contou com a participação do sitematizador temático Wanderlino Nogueira que falou sobre o tema Nacional: “A incidência da sociedade civil na construção da política nacional para crianças e adolescentes do Brasil”. Ele explicou que falaria sobre o que é incidir politicamente, onde incidir nas organizações do Estado e como incidir com efetividade. Ele explicou que participou do Encontro Ibero Americano de Organizações Sociais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente América Latina, Portugal, Caribe e Espanha com um debate sobre o tema da incidência, mas numa visão bem fechada porque eles não concordam com a sociedade civil ao lado do governo nos Conselhos como os brasileiros e fazem grandes críticas a esse modelo. Para eles o sentido de incidência é o de embate com o governo. Wanderlino relatou que ficou dividido no contato com a América Latina porque nós consideramos no Brasil que os Conselhos paritários controladores da ação pública e formuladores das políticas públicas para a infância e adolescência é um ganho, foi resultado de uma luta grande no processo Constituinte e depois na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, representa um avanço. Ele afirmou que foi bom se ouvir a voz lá de fora e nem tanto ao mar nem tanto à terra. Aqui nós caímos na ideia que um Conselho paritário resolveria perfeitamente a questão de como incidir sobre políticas públicas. Nesses dezenove anos nós vimos que nós fomos um tanto quanto ingênuos nesse ponto. A incidência política nos Conselhos de Direitos só pode ter efetividade se nós soubermos criar múltiplas estratégias de incidência complementares e até umas mais importantes do que essa de participação em espaços públicos paritários, porque a prática desses dezenove anos mostrou que esta forma de incidência não é a única eficaz. Ele relatou que num espaço de debate internacional como esse as pessoas torcem a cara e dizem: depois da lei de vocês de 1990, em 1993 a ONU editou uma normativa, que são os chamados Princípios de Paris que dizem que o órgão controlador, o órgão público na estrutura do Estado, mas não na estrutura de governo, mas o órgão público incumbido de controlar as ações governamentais e não governamentais deve ser constituído apenas pela sociedade civil. Ele explicou que a Convenção não tratou desse assunto, posteriormente é que o debate internacional a normativa internacional foi aprofundando certas discussões e uma delas foi essa, a questão do controle, isto é, monitoramento, avaliação, correção, coresponsabilização, essa ideia de controle. Só em 1993 é que vem a complementação e a ONU propõe nessa solução da Assembléia Geral que sejam criados no mundo, por todos os países que ratificaram as normas de direito internacional público sobre direitos humanos, e mais especificamente, aquelas sobre direitos da criança, da mulher, afrodescendentes e outras minorias políticas, religiosas, etc. que fosse criado na estrutura de Estado um órgão, mas que fosse composto apenas pela sociedade civil. Ele observou que o governo participaria sim, mas em nível de assessoramento, ele não tinha poder decisório. O controle fica só com a sociedade civil e é a própria sociedade civil que escolhe os seus representantes. Ele observou que é necessário termos modéstia e que muitos lugares do mundo avançaram mais do que nós aqui no Brasil, se adequaram a novas normativas que foram surgindo, a prática exigiu a reforma das leis. Boa parte do mundo que editou normas de adequação à Convenção Internacional em 1990, 91, 92 já fizeram reformas em sua legislação. No Brasil se criou a mística de que o Estatuto era intocável. E ele reconhece que teve um sentido estratégico sim porque nós vivíamos numa situação em que o Estatuto era um discurso contra-hegemônico. O discurso hegemônico aqui era do menorismo, mas era um modelo tutelar e aí foi importante para nós, mas teve o risco de engessar e lei que não é intocável, lei nenhuma é intocável. O direito é que é para ser respeitado, mas o direito é vivo, o direito está nascendo todo dia novo, renovado na situação social, nas relações humanas e a legislação precisa ser alterada sempre e adequada ao direito. Wanderlino observou que aqui no Brasil se teve muito uma tentação de fazer adequação do direito à lei do Estatuto. Mas é importante nós trazermos essa análise de “conjuntura” entre aspas, para a nossa questão porque perguntar o que é incidir politicamente significa perguntar qual é o papel da sociedade civil organizada na sua ação sobre o Estado ou contra o Estado, tendo o Estado como foco para seu controle, para sua intervenção. E para isso é interessante nós colocarmos essa palavra Estado no sentido mais amplo que governo. Ele explicou que normalmente nós confundimos muito no Brasil e o Estatuto teve uma imprecisão terminológica ao usar expressões como governamental e não governamental. Então, a sociedade civil é definida pelo negativo, isso aí é um erro de lógica formal e é um equívoco, inclusive, ideológico. A sociedade civil não tem identidade, ela existe porque é aquilo que não é governamental, não se consegue dar conteúdo a ela. Por isso se cunhou essa expressão no lugar de sociedade civil organizada que é uma visão gramsciana, marxista gramsciana se cunhou a expressão não governamental. Ele explicou que não gosta dessa expressão e tem o sonho de que um dia ela mude e também sonha que a confusão entre ONG e sociedade civil se esclareça porque entende que em primeiro lugar ONG não é toda a sociedade civil, segundo a sociedade civil organizada não é toda a sociedade civil. ONG é um determinado tipo de sociedade civil, só que ela tem ganhado uma visibilidade maior e acaba dominando os espaços como os Fóruns, como os Conselhos de Direitos, no Brasil há uma predominância dessas formas de organização. Mas na verdade a ideia de incidência é da sociedade civil organizada, isto é, das organizações sociais ou expressões organizativas, como ele prefere chamar, são expressões organizativas ligadas ao movimento social. Ele destacou que quando fala Estado, está-se falando de Estado no sentido amplo, tanto que a resolução da ONU que trata de espaços, órgãos de defesa de direitos da criança e do adolescente, entre outros, fala que esse órgão é constituído só por representantes da sociedade civil e que o governo assessora, ele é Estado, mas ele não é governo. É aquele espaço do meio que no diagrama gramsciano aparece na interseção de sociedade civil com governo, surge aquela bola convergente. Aquele é um espaço de Estado, mas não é um espaço de governo. Ele recordou que era o que na época da elaboração do Estatuto se falava em relação ao Conselho Tutelar. Ele não é sociedade civil e também não é governo. Ele explicou que a dificuldade é que se faz um raciocínio dicotômico, se o Conselho Tutelar não é sociedade civil logo ele é governo, também não é governo, é espaço estatal, é um espaço estatal autônomo. Ele observou que nós não aprofundamos essa discussão no Brasil, o que seja um espaço estatal autônomo, o que é uma autonomia de um espaço desses. Ele entende que o grande problema do Conselho Tutelar, não é a falta de telefone, não é a falta de carro, não é a falta de salários, mas é não aprofundar o sentido político de autonomia e aí se faz uma luta para que autonomia seja assinar cheque, ter conta e ter dinheiro. Ele entende que isso é burocratização, isso é transformá-lo em espaço de governo. O espaço estatal tem que garantir uma forma de autonomia radical no sentido completo da palavra. Ele destacou também que o conselheiro tutelar, ele enquanto pessoa pode ser militante das organizações sociais e não enquanto Conselho Tutelar, porque Conselho Tutelar não é instância da sociedade civil e não poderia estar dentro de um Fórum, mas o conselheiro tutelar que é militante do movimento social tem espaço e tem legitimidade para estar no Fórum. Ele esclareceu que citou esse exemplo devido à provocação que Rudá havia feito no dia anterior e ele justificou que já havia lhe falado que teria que firmar posição, pois não concorda com a idéia, defendida por Rudá, de que Conselho Tutelar precisa de vinculação a Conselho de Direitos, absolutamente. Para resolver o problema dos Conselhos Tutelares nós não precisamos criar essa vinculação, mesmo porque é uma leitura parcial e equivocada que o Conselho Tutelar é órgão de fiscalização, ele não é órgão de fiscalização, ele é um órgão da justiça não judicial. Ele explicou que são os erros de redação do Estatuto, órgão não jurisdicional e que ninguém sabe explicar como em alguns momentos do Estatuto certas palavras aparecem, outras desaparecem, na redação final que, aliás, não houve. Em seguida, ele afirmou que as tendências brasileiras que tem ressonância em nível interamericano e mundial que ele gostaria de debater com o grupo era sobre esse papel protagônico da sociedade civil fortalecendo a democracia real, o desenvolvimento humano sustentado e a promoção e proteção dos direitos humanos, que ele observou ser o resumo da grande bandeira internacional hoje dos movimentos de esquerda. Ele explicou que essas tendências são a crescente participação proativa e a participação reativa da sociedade civil, muito comum no Brasil, lamentavelmente, isto é, a sociedade civil participa de uma forma reativa, provocada por pautas de governo. Então, na questão crescente de participação, ele destacou que é preciso abandonar a idéia de sociedade civil e cultivar a idéia da sociedade civil proativa, de modo a criar estratégias e à partir da práxis da própria sociedade civil construir um modelo mais conceitual e estratégico. Ele observou que então o Fórum Nacional DCA tem a responsabilidade de desenvolver estratégias de como garantir essa sua proatividade. Ele destacou a importância do movimento aprofundar a discussão sobre educação popular, educação social, participação social, participação popular. Ele destacou a importância da exigibilidade dos marcos legais: a Convenção, o Estatuto e a Constituição, que resultam da luta do movimento pelos direitos da criança. Ele explicou que a exigibilidade do direito não se resolve apenas se você entrar com um mandato de segurança, com uma ação civil pública, ela é importante, mas ela não é única nem a mais importante. Existem as outras formas de garantir a exigibilidade incidindo nas políticas públicas, promovendo os direitos fundamentais que são direitos humanos de crianças e adolescentes. Ele explicou que o foco é esse, porém o papel da sociedade civil organizada não é só de incidir sobre as políticas públicas. É muito importante nós incidirmos sobre as políticas públicas e nós estamos nos capacitando para agir assim. Porém, ele lembra que é também importante que a sociedade civil desempenhe seu papel no processo de normatização do direito e na institucionalização do Estado, isto é, formulando instrumentos normativos, atuando no processo de formulação do direito, na elaboração de normas, nas Assembléias Legislativas, nas Câmaras de vereadores, no Congresso Nacional. Ele questionou se havia algum tipo de monitoramento, de acompanhamento construído. E citou o exemplo em que o INESC e a sociedade civil construíram o seu modelo, o seu sistema de acompanhamento do que tramita no Congresso Nacional. E ele questionou se alguém mais se habilitaria a fazer o mesmo, a acompanhar, pelo menos de modo reativo a sua Câmara de vereadores. Ele lembrou que entre as estratégias de incidência está a atuação nos Conselhos de Direitos que é boa, mas não é o único caminho. É preciso investir nas estratégias de mobilização e alertou para não se confundir mobilização com convocação de pessoas, porque a mobilização é focar numa ideia bandeira, numa determinada missão. Ele questionou qual a ideia da mobilização nos dias atuais, porque na época do Estatuto a ideia era o Estatuto que ele reconhece ser importante sim, mas ele não é mais bandeira de mobilização, principalmente quando o povo vê que a efetividade das leis no Brasil tem baixo nível. Então, ele entende que é preciso a formação de alianças para a promoção de agendas específicas e em especial trabalhando em rede. E destacou que é preciso averiguar qual está sendo nossa capacidade de formar alianças estratégicas, de fazer a chamada adocacy, etc., pois explicou que o importante não é focar somente em uma estratégia destas, não se deve aplicar uma estratégia isoladamente e às vezes se erra ao centrar demais em uma coisa só, e ele reforçou que não existe estratégia única, quando você desenvolve estratégias, elas todas têm que estar entrelaçadas, articuladas entre si. Outra questão trabalhada pelo sistematizador foi a participação de crianças e adolescentes, ou o chamado protagonismo, que ele explicou como sendo o direito que a criança e o adolescente têm de ser ouvido e de ter a sua opinião considerada. Ele destacou que, no Brasil, as nossas metodologias, inclusive de protagonismo, são muito fracas para garantir esse direito. Ele finalizou afirmando que em muitos lugares, nordeste, norte a partir da cultura indígena você tem muitas experiências de metodologias e de táticas, de estratégias de empoderamento a partir da sua realidade local.

No debate, um participante questionou como garantir a participação dos adolescentes nos espaços de deliberação das políticas públicas e no legislativo. Uma participante questionou como as ONGs poderão sobreviver fora da lógica do mundo capitalista e qual a opinião dele à respeito de coleta de dados. Wanderlino respondeu que se interessa muito por essa questão da incidência no legislativo porque verifica que ela sempre se deu em nível do legislativo federal e que é preciso incidir também no nível municipal e estadual. Sobre a participação ele afirmou que os adolescentes têm que olhar também que a sociedade como um todo é adultocêntrica, isso é da cultura, por mais que ele diga aos adolescentes que tem que lutar e tal, mas a sua cultura é adultocêntrica e ele reconhece que sempre sonhou em relação aos seus filhos que eles se tornassem logo adultos. Com relação à jurisprudência no caso de participação de adolescentes nos Conselhos de Direitos como Conselheiros, ele afirmou que a jurisprudência depende de um número maior de casos, mas que a fundamentação via Convenção é pouco usada no Brasil por falta, às vezes, de entendimento do alcance de uma norma princípio porque ela que vale mais do que uma norma regra. Ele apontou que nós precisamos saber a que esferas superiores da justiça nos dirigir e nós, no campo, precisamos começar a discutir a aplicabilidade de lei, não é declarar se ela é anticonstitucional, ela fere princípios e princípios podem ser políticos, ora o princípio da dignidade, da liberdade, da pluralidade, da diversidade, da prevalência dos direitos humanos, são princípios éticos, filosofia, princípios políticos, nós precisamos também fazer discussões no campo do jurídico trazendo princípios e não ficar nesse positivismo terrível que às vezes ele vê no movimento social só querendo discutir em nível político ou em nível jurídico. Em relação à ONGs, ele ressaltou que não está dizendo que elas não prestam, apenas entende que é possível baixar o nível das expectativas em relação a luxos e comodidades, em um nível empresarial do fazer e para isso a necessidade do nível empresarial financeiro e ele discorda que seja preciso vender a alma ao diabo para sobreviver. A respeito da coleta de dados, ele afirmou que é possível fazer uma boa pesquisa usando dados secundários, pode-se deixar o nível altamente técnico para a academia e fazer análises úteis com dados já existentes.

Em seguida, um participante pediu para que ele falasse mais a respeito da representação da sociedade civil nos Conselhos, questiona se seria o caso de se fazer Conferências populares, além das estabelecidas pelo CONANDA. Um participante questiona como participar sem o rótulo de ser filho de fulano. Uma participante questiona se não é judicialização o caso da lei 12.010 já que o direito à convivência familiar e comunitária já está posto na Constituição, no Estatuto e sugere que se faça outro debate a respeito da colocação do Conselho Tutelar dentro da perspectiva de órgão de Estado e não de governo. Com relação à lei 12.010 ele afirmou que as estratégias de incidência sobre o projeto de lei não foram bem articuladas e que entende que o projeto de lei não é baseado no plano de convivência familiar, ele é inspirado, é o plano que se determinava que se fizesse, mas não a partir daquele viés, que era um viés de fortalecimento do judiciário, fortalecimento da linha judicial principalmente com a relação com os Conselhos Tutelares e na relação com os órgãos de assistência principalmente. Ele explicou que, em muitos pontos, foi um retorno ao que chamou de tutelarismo do código de menores. E ele concorda que a lei 12.010 vai sim à contramão da desjudicialização. E a respeito do Conselho Tutelar ele afirmou que é preciso aprofundar o conceito dele de órgão estatal e garantir instrumentos de sua autonomia em relação tanto da sociedade civil, quanto do governo e para isso será preciso desenvolver e alterar, inclusive, a legislação. Ao adolescente que questionou com se libertar do rótulo de ser filho de fulano ele respondeu que é por meio do empoderamento e que não pode ser ele um velho a lhes ensinar o caminho, eles terão que criar suas próprias estratégias. Em relação às Conferências ele respondeu que elas juridicamente não têm poder deliberativo, mas o CONANDA é quem transfere esse poder à elas, elas são legítimas e o CONANDA pode sim convocar as conferências.